Nas últimas semanas a série de reportagens ‘Raio-x dos Cartórios’, veiculada em todas as plataformas do Grupo ND, explorou o funcionamento dos cartórios e da profissão que tem a maior média salarial do país. O tema repercute entre lideranças, entidades e principalmente os cidadãos, maiores afetados quando se trata de valores elevados nos emolumentos e excessos de burocracia para serviços obrigatórios.

Entre as maiores queixas no assunto, estão o desequilíbrio de renda entre cartorários, que pode chegar a milhões por mês, e o ritmo acelerado em que reajustes são votados para favorecer pautas de cartorários.

Para promover mudanças no sistema em vigor no país, o caminho é o Congresso Nacional. Por isso o NDI (Núcleo de Dados e Investigação do Grupo ND) examinou projetos de lei voltados ao tema e questionou os 19 parlamentares de Santa Catarina sobre quais ações já foram realizadas para promover mudanças. A grande maioria das respostas mostrou que não há movimentações dos parlamentares para gerar mudanças elementares.

O próprio modelo cartorário estabelecido no país não permite, ou dá pouco espaço, para que boa parte das ações – como por exemplo um teto salarial – sejam elaboradas.

Análise de projetos em tramitação mostra pouco debate no Congresso sobre cartórios 5q175w

Em consulta a mais de 100 matérias no Congresso Nacional nos últimos dois anos, é possível verificar projetos com o teor de mudanças específicas no serviço cartorário, a maioria ainda ‘travado’ em tramitações nas casas legislativas. Nos anos de 2024 e 2023, o NDI separou 17 projetos de lei sobre o assunto. Entre eles destaca-se o PL 395/2024, que visa “possibilitar que em cada sede municipal seja efetivado no mínimo um titular de serviços notariais e de registros”.

O Projeto de Lei foi apresentado em fevereiro de 2024 pelo deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) e atualmente aguarda designação na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Remunerações milionárias e cartórios deficitários: desequilíbrio faz parte de modelo adotado pela legislação brasileira 4264x

No Brasil, os titulares de cartórios exercem funções de caráter privado, apesar da delegação ser pública. Essa é a principal diferença entre os cargos do Poder Judiciário, por exemplo, que se submetem ao teto constitucional.

No caso de titulares de cartório, não há teto.  Isso porque é responsabilidade dos notários a istração de toda a serventia, arcando com os custos de manutenção, remuneração de equipe, materiais de escritório, etc. Como se fosse uma empresa privada. Da mesma forma, todo o lucro excedente da serventia faz parte da remuneração dos titulares.

Uma das críticas ao modelo é pelo motivo de ele ser extremamente favorável para os titulares de cartórios com grande movimentação, que podem ter remunerações mensais milionárias, em desequilíbrio a outras serventias que não têm tanto lucro assim.

“Os cartórios são remunerados por emolumentos, taxas com previsão legal. Realmente tem cartórios com alta remuneração, como um cartório de Registro de Imóveis em uma grande comarca. Mas temos cartórios inclusive deficitários no país, que o Poder Judiciário tem que complementar a renda porque eles não conseguem atingir um patamar mínimo de remuneração para se manter. Normalmente de Registro Civil, que são os que mais prestam serviços gratuitos para a sociedade”, explica Carolina Ranzolin, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

Ela explica que o desequilíbrio de arrecadação faz parte do modelo adotado no país, e para mudar isso seria necessária uma mudança completa de sistema.

“É a nossa forma de ter esse serviço que é super importante para a sociedade, e acabam acontecendo distorções. Mas os cartórios que ganham muito são uns 20%, enquanto outros têm uma remuneração condigna e outros são deficitários. Essa é a política que temos constitucionalmente estabelecida no país. Em outros países da Europa, por exemplo, os cartórios são totalmente públicos. A remuneração vai toda para o poder público. Mas essa foi a forma que o constituinte escolheu de istração do cartório no nosso país e assim que funciona”.

Constituição diz que cartórios não podem ficar vagos por mais de 6 meses, mas lei falha; como aumentar a rigidez? 5w4k6w

De acordo com a Constituição Federal, um interino não pode assumir a titularidade de um cartório vago por mais de seis meses. A lei diz que os concursos públicos devem ser realizados com essa periodicidade para que essa regra seja cumprida. No entanto, não é esse o panorama que se observa em Santa Catarina e outros estados do país.

“É muito difícil os tribunais cumprirem este prazo. Alguns, como o de São Paulo, realizam a cada ano ou ano e meio, mas tem tribunais que demoram um pouco mais de tempo. A Corregedoria trabalha para que todos os tribunais tenham concurso em andamento, mas depende muito de cada unidade da federação”, esclarece Carolina Ranzolin, do CNJ.

Fica a cargo do Poder Judiciário a realização dos concursos para prover os titulares de serventias vagas. O ponto contraditório, no entanto, é que o próprio Poder Judiciário que fica com os valores excedentes ao teto constitucional (que é a remuneração de um interino) nos cartórios vagos.

De falta de projetos a denúncias: o que dizem os parlamentares catarinenses sobre arrecadações de cartórios 3c2u1b

Os 16 deputados federais e três senadores que representam Santa Catarina em Brasília foram contatados pelo NDI para responder quais projetos executaram ou apoiaram para mudar o sistema

Entre os 19 parlamentares catarinenses ouvidos pelo NDI (Núcleo de Dados e Investigação do Grupo ND), a maior parte não informou ter protocolado ou apoiado nenhuma ação dentro do Congresso Nacional com o objetivo de trazer mudanças quanto ao sistema de cobranças, arrecadação e remuneração dos cartórios e titulares.

Dez representantes afirmaram não ter projetos sobre o tema. Outros quatro parlamentares não responderam ao contato da equipe de reportagem.

Por outro lado, cinco parlamentares se manifestaram de forma combativa aos reajustes elevados e os excessos de custos e burocracias nas serventias cartorárias. Não foi mencionado, no entanto, nenhum projeto em tramitação que vise mudar diretamente pontos elementares desse sistema.

Nas respostas destacaram-se denúncias feitas pelos parlamentares em relação aos preços oferecidos à população para serviços obrigatórios, excesso de burocracia, e até mesmo a pressão exercida por cartorários em articulações de projetos relativos ao tema.

Confira que dizem os parlamentares de SC: 5e1x6b

Carlos Chiodini (MDB), deputado federal: 

“Existe já em tramitação na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que prevê o reajuste anual das taxas cobradas pelos cartórios (PL 448/2023), utilizando como índice de atualização o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou um índice específico adotado no estado onde o cartório se localiza. Com isso seria possível ajustar as receitas notariais aos custos operacionais dos cartórios, o que assegura a manutenção da qualidade dos serviços prestados. Eu apoio este modelo, pois acredito que seja o caminho de maior equilíbrio”.

Daniel Freitas (PL), deputado federal:

“Infelizmente o Brasil é o país que monetiza a burocracia da forma mais brutal que há. Por mim, quanto menos papelada e processos burocráticos, melhor para todos. Se está havendo uma arrecadação duvidosa, o Ministério Público e o Tribunal de Contas devem averiguar. Em 2019, quando trabalhamos para aprovar a MP da Liberdade Econômica, os cartórios colocaram pressão para que mudássemos alguns artigos da proposta que desobriga empresas da exigência de registrar uma série de documentos em cartório. Atualmente existem 87 projetos tramitando no Congresso que tratam dos serviços cartoriais, dentre eles, alguns são específicos para regulamentar os valores dos serviços”.

Gilson Marques (NOVO), deputado federal:

“Certamente ninguém gosta de pegar fila e gastar dinheiro em cartório. Porém, a ideia dos cartórios no Brasil é boa: transferir para o setor privado o que o setor público não consegue fazer, que é o registro dos atos civis. O problema é que cartórios não prestam um serviço como saúde, educação ou transporte, onde realmente há pessoas querendo consumir o serviço, e sim prestam um serviço somente porque as leis do Estado o exigem. Você não vai no cartório porque quer comprar um carro, e sim porque é obrigado a ir quando compra um carro. A solução? Acabar com o máximo de obrigações de registro em cartório. Neste sentido, a bancada do partido NOVO apresentou três emendas ao SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) instituído pela MP 1085/2021, para diminuir a obrigatoriedade de registro e apresentação de documentos pelo cidadão. Além disso, protocolei o PL 4902/2019 que atualiza o nosso Código de Processo Civil, que, dentre outras melhorias, facilita e reduz as obrigatoriedades dos atos de registro. Apenas mudando a lei é possível facilitar a vida do cidadão”.

Julia Zanatta (PL), deputada federal:

“As altas taxas e encargos cartorários é um tema que afeta milhões de brasileiros em nosso país. Este assunto não apenas impacta profundamente o bolso dos cidadãos, mas também reflete uma realidade de burocracia excessiva e custos injustificados. Para muitos, o simples ato de autenticar um documento, registrar uma propriedade ou formalizar um contrato pode se tornar um verdadeiro desafio financeiro. Como representante do povo, serei contra quaisquer iniciativas que visem aumentar custos de taxas e impostos. Os serviços cartorários devem ser um facilitador, e não um obstáculo, na vida do cidadão”.

Ivete da Silveira (MDB), senadora:

“Não tenho nenhum projeto e nem ação ligada diretamente conectada a esse tema. Mas acompanho pela imprensa e tenho recebido manifestações de entidades do setor produtivo, alertando para o aumento excessivo das tarifas cobradas pelos cartórios, em especial em Santa Catarina. Nosso gabinete, tanto no estado quanto em Brasília, estão à disposição para buscar soluções, em especial para evitar que esses aumentos não venham ter impacto ainda maior no bolso dos cidadãos”.

Entenda os Projetos de Lei citados pelos parlamentares: 3fo19

PL 448/2023:

Autoria: Luisa Canziani (PSD/PR)

Data: 10/02/2023

Status: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação – desde 28/03/2023

Determina o reajuste anual pela inflação oficial das taxas cobradas pelos cartórios (os emolumentos). O índice de atualização será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou índice específico adotado no estado onde o cartório se localiza. O projeto altera a Lei Federal de Emolumentos, que estabelece as normas gerais para a fixação destas taxas.

PL 4902/2019:

Autoria: Gilson Marques (NOVO/SC)

Data: 05/09/2019

Status: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – desde 13/09/2019

Altera o Código de Processo Civil e outras leis. Dentre as correções e alterações, propõe reduzir obrigatoriedades dos atos de registro em cartórios.

Os 14 parlamentares que não responderam sobre o tema: 6tj5i

Ana Paula Lima (PT-SC) – Deputado Federal

Não respondeu.

Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) – Deputado Federal

A deputada Carmen Zanotto estava licenciada das atividades da Câmara Federal e está retornando agora aos trabalhos na Câmara.

Caroline de Toni (PL-SC) – Deputado Federal

A deputada informou que não tem projetos nesse sentido.

Cobalchini (MDB-SC) – Deputado Federal

Não temos projetos sobre o tema.

Daniela Reinehr (PL-SC) – Deputado Federal

A deputada informou que não trabalhou nesta pauta.

Darci de Matos (PSD-SC) – Deputado Federal

Quanto ao mais, reporto-me à manifestação oportunamente apresentada pelo Tribunal e já reproduzida em reportagem veiculada por este veículo de imprensa sobre o assunto

Fabio Schiochet (UNIÃO-SC) – Deputado Federal

Não respondeu.

Ismael (PSD-SC) – Deputado Federal

Não respondeu.

Jorge Goetten (PL-SC) – Deputado Federal

O deputado informou que não tem pauta específica nesse sentido e está à disposição da categoria para ouvir e também para colaborar.

Pedro Uczai (PT-SC) –Deputado Federal

O deputado informou que não possui nenhuma proposta referente a isso.

Rafael Pezenti (MDB-SC) – Deputado Federal

A competência para legislar sobre a cobrança de emolumentos dos cartórios extrajudiciais compete à Assembleia Legislativa do Estado, razão pela qual não apresentei, e nem poderia ter apresentado, projetos acerca desse assunto.

Zé Trovão (PL-SC) – Deputado Federal

O deputado informou que não tem nenhuma pauta sobre o tema no momento e reforçou que o posicionamento estará em consonância com o determinado pelo PL em âmbito nacional.

Esperidião Amin (PP) – Senador

Não respondeu.

Jorge Seif (PL) – Senador

O senador não tem projetos sobre esse tema.