A OAB/SC (Ordem dos Advogados de Santa Catarina) vai recorrer ao MPF (Ministério Público Federal), ao MEC (Ministério da Educação) e ao Congresso Nacional para impedir a abertura de 22 mil novas vagas de cursos de Direito na modalidade EAD anunciadas pela Uniasselvi.
OAB/SC vai recorrer ao MPF, MEC e Congresso sobre abertura de novos cursos de Direito EaD – Foto: Divulgação/NDA decisão foi deliberada na sexta-feira (1°) e referendada na Sessão do Conselho Pleno nesta segunda-feira (4).
“Como advogados não vamos nos calar acerca do que está acontecendo em nosso Estado. Precisamos de um marco regulatório no ensino jurídico e não vamos permitir o estelionato educacional em Santa Catarina através de telecursos sem interações entre alunos e professor, sendo um retrocesso contra os alunos e a própria sociedade”, advertiu o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.
A conselheira estadual Helena Pitsica, que também é integrante da Comissão Nacional de Educação Jurídica, aponta que hoje há 900 mil vagas ociosas nos cursos de Direito, não justificando a abertura de mais 22 mil.
“Não somos contrários ao ensino a distância, queremos sim uma posição de qualidade”, defendeu a conselheira questionando: “Por que não exigir que a oferta do curso em EAD seja precedida pela necessidade de curso presencial já credenciado e com resultados mínimos no ENADE e no Exame de Ordem, para que possa haver a autorização de Curso em EAD? Como se dará a formação que possibilite comunicar-se com precisão, desenvolver a cultura do diálogo, a capacidade de trabalhar em grupo, entre outras. Qualidade na educação jurídica está na base da tríade essencial: Valorização profissional = qualidade do profissional = educação jurídica”, complementou.
Valorização do professor 545t4t
Outro aspecto elencado, proposto pela conselheira estadual Isabela Medeiros, foi a necessidade de valorização dos professores diante da desvalorização de salários, carreiras e vínculos.
“O que se questiona é: quem efetivamente lecionará nesse curso? O professor que recebeu para gravar alguns vídeos que serão reprisados ao longo de vários anos? O sujeito que escreveu a apostila e vendeu os direitos autorais para o curso replicar aquela apostila por anos? Ou efetivamente o tutor? Esse tutor é quem estará efetivamente em contato com o aluno. Mas ele não tem uma carreira docente”, alertou Helena ao Colegiado que aprovou a realização de uma campanha de valorização dos profissionais conforme proposição.
Brasil tem recorde mundial em cursos de Direito 6t3c1u
Uma das diretrizes curriculares da graduação em Direito é a prática jurídica, argumenta Horn.
“Imagine você ser atendido por um médico que não fez a residência médica? A mesma reflexão cabe quando você for buscar o Poder Judiciário para garantir seu Direito e terá seu processo analisado, apurado e julgado por um advogado, juiz, promotor ou delegado que nunca terão vivenciado essa responsabilidade, o que certamente gerará incertezas nos mais diversos setores jurídicos e sociais”, refutou.
O dirigente rechaçou a medida, questionando a quem interessa a abertura de mais vagas justamente no País que possui número recorde mundial em cursos de Direito: mais de 1500.
“O aumento de novos cursos foi vertiginoso ao longo dos últimos 20 anos. Em 1995, eram apenas 235 cursos de Direito, o que significa que ao longo de 24 anos o crescimento foi de 539%”, elucidou.
Escassez de oportunidades 5m2c4h
No Brasil já são mais de 1,2 milhão de advogados, o equivalente a um profissional para cada 174 habitantes. E esse número seria ainda maior se não existisse o Exame da Ordem ou se todos os bacharéis conseguissem ser aprovados.
A 4ª edição do estudo “Exame de Ordem em Números”, realizado pela FGV em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), demonstra que quantidade está longe de significar qualidade. Do total de 1212 cursos avaliados pela instituição, apenas 161 possuem selo da Ordem.
“Hoje, sem a modalidade EAD, o índice de reprovação no Exame de Ordem já gira em torno de 70% ou 80%. São pessoas que, pela baixa qualidade no ensino, têm seus sonhos frustrados. É um verdadeiro estelionato educacional que só visa evidentemente o faturamento, o dinheiro”, criticou Horn.
A proletarização da área jurídica tem ainda mais impacto diante das tendências de diminuição da oferta de vagas em concursos públicos e também pela redefinição de diversas áreas e, principalmente, pelo impacto da inteligência artificial e das novas tecnologias.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB/SC
