Prédio da antiga rodoviária de Florianópolis, construído nos anos 1950, está em condições precárias – Foto: Leo Munhoz/NDMais de 100 espaços públicos ocupados por pontos comerciais ilegais terão que ser desocupados em Florianópolis. A decisão foi firmada em acordo entre o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e a prefeitura da capital catarinense.
Os locais operavam sem licitação e devem ser desocupados em até 360 dias. Entre os espaços, estão quiosques e trailers que ocupam praças e calçadas, além de boxes e lojas, incluindo estabelecimentos no Mercado Público do Estreito e na antiga rodoviária.
Segundo o inquérito conduzido pelo MPSC, muitos desses espaços vêm sendo utilizados de forma lucrativa, sem contrapartida ao município e contrariando a Lei de Licitações e Contratos istrativos.
A legislação determina que seja instalado processo licitatório para concessão e permissão de uso de bens públicos. O Ministério Público afirma que o processo deve visar os “princípios da impessoalidade, da legalidade e da isonomia”.
A istração municipal de Florianópolis reconheceu as irregularidades e firmou um TAC (termo de ajustamento de conduta). A prefeitura ainda se comprometeu em notificar os ocupantes ilegais em até 180 dias.
Prefeitura de Florianópolis terá 36 dias para desocupar pontos comerciais ilegais e lançar licitação – Foto: Germano Rorato/NDPontos comerciais ilegais serão desocupados e devem ar por licitação d44k
Caso a istração municipal considere viável a continuidade da exploração econômica desses espaços, deverá realizar licitação pública em até 360 dias.
O TAC prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento injustificado das obrigações, valor que será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, do MPSC.
“O objetivo é garantir que eventuais concessões futuras sejam feitas de forma isonômica, com ampla participação dos interessados, respeitando os princípios da istração Pública”, declarou a promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo.
Nota da Prefeitura de Florianópolis
Em nota, a Prefeitura de Florianópolis informou que está regularizando estruturas ocupadas por atividades privadas, como bancas e quiosques. A ação cumpre um TAC firmado com o Ministério Público, que cobra a adequação dessas ocupações, muitas vezes feitas sem licitação ou pagamento ao poder público.
A nota ainda reforça que o objetivo central do movimento é garantir o uso justo, legal e eficiente dos espaços públicos, assegurando que a exploração econômica do patrimônio coletivo ocorra de forma ordenada, transparente e em conformidade com o interesse público.
“Todos os ocupantes estão sendo notificados para apresentar defesa. Essa é a primeira etapa de um processo mais amplo, que pode resultar em desocupação, requalificação ou integração dos espaços a projetos estratégicos da cidade”, diz o texto.
